Lei Administrativa
O que é Direito Administrativo?
O direito administrativo é o corpo da lei que rege a administração e regulamentação das agências governamentais (federais e estaduais).
Principais vantagens
- O direito administrativo envolve a administração e regulamentação das agências governamentais federais e estaduais.
- As agências governamentais têm competência sobre uma ampla variedade de funções econômicas, como telecomunicações, mercado financeiro e questões sociais, como casos de discriminação racial.
- O direito administrativo é um braço do direito público e também é conhecido como “direito regulatório”.
Compreendendo o Direito Administrativo
Nos Estados Unidos, o Congresso ou as legislaturas estaduais criam o direito administrativo. Abrange os procedimentos sob os quais as agências governamentais operam, bem como as restrições externas sobre elas. O direito administrativo é considerado um ramo do direito público e muitas vezes referido como direito regulamentar.
Ao longo dos anos, as agências governamentais têm crescido constantemente em número e importância nos Estados Unidos. Eles têm competência sobre uma ampla variedade de funções econômicas, como telecomunicações, mercado financeiro e questões sociais, como casos de discriminação racial. Exemplos dessas agências incluem o Departamento de Trabalho (DOL), a Federal Communications Commission (FCC) e a Securities and Exchange Commission (SEC).
A lei administrativa rege agências federais como o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos, a Federal Communications Commission e a Securities Exchange Commission, e agências estaduais, como as juntas de compensação de trabalhadores.
Os conselhos de compensação dos trabalhadores são exemplos de órgãos do governo estadual que podem promulgar políticas e procedimentos sob a direção das leis administrativas que os estruturam. Esses conselhos têm o poder de determinar se os trabalhadores acidentados têm direito a receber indenização relacionada aos ferimentos sofridos em conexão com suas ocupações. A autoridade delineada pela lei administrativa detalha as restrições dentro das quais os conselhos devem operar, como cada caso deve ser tratado e como as disputas devem ser resolvidas.
O número crescente de agências reguladoras e novas camadas de burocracia significam que a legislação administrativa deve ser estabelecida ou alterada para orientar essas operações. Cada agência, departamento ou divisão do governo deve ter regulamentos administrativos que estabeleçam o escopo e os limites de sua autoridade. Os poderes concedidos às instituições governamentais podem incluir o direito de redigir, decretar e aplicar políticas às quais as indústrias, empresas e cidadãos privados devem aderir.
Exemplo de Direito Administrativo
Um exemplo de como o direito administrativo funciona envolve a questão da neutralidade da Internet. Os provedores de Internet buscaram mudanças na desregulamentação sobre como estruturam as taxas de dados e o faturamento para os clientes e gerenciam esses serviços. As mudanças de regras que eles queriam permitiriam práticas como cobrar dos clientes uma taxa pelo acesso à internet e mais por velocidades mais rápidas, além de favorecer a transmissão do conteúdo de suas próprias empresas em detrimento de outros conteúdos.
Este esforço levantou debate e preocupações sobre a preservação da neutralidade da rede. A FCC detém autoridade regulatória sobre essas questões por causa das leis administrativas que definem os poderes da comissão. Os procedimentos e ações que a FCC pode tomar em relação às alterações propostas também são estruturados por essas leis administrativas subjacentes.
60
Dias legislativos dentro dos quais o Congresso deve agir para reverter uma regulamentação federal feita de acordo com a lei administrativa.
A FCC permitiu comentários públicos sobre a proposta antes da votação da comissão em 14 de dezembro de 2017, para revogar as políticas de neutralidade da rede. Essa decisão poderia ter sido desfeita pelo Congresso, que tem poderes sob a Lei de Revisão do Congresso que permitem reverter regulamentos federais. Tal ação requer a aprovação de uma resolução conjunta no prazo de 60 dias legislativos. O Senado votou por fazer exatamente isso em 15 de maio de 2018, mas a Câmara dos Representantes não fez o mesmo, e as novas regras entraram em vigor em 10 de junho de 2018.
Na esteira dessa decisão decididamente controversa, mais de 29 estados agiram para impor a neutralidade da rede, mas sua jurisdição legal sobre o assunto permanece em dúvida.